Legislação – Nota MS Premiada

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Resolução	Resolução SEFAZ n° 3.355, de 22 de dezembro de 2023	Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2024 e estabelece as especificações técnicas dos documentos fiscais do Programa Nota MS Premiada.
Resolução	Resolução SEFAZ nº 3.336, de 29 de agosto de 2023	Altera redação de dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 3.289, de 8 de dezembro de 2022, que publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2023 do Programa Nota MS Premiada.
Resolução	Resolução SEFAZ nº 3.289, de 8 de dezembro de 2022	Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2023 e estabelece as especificações técnicas dos documentos fiscais do Programa Nota MS Premiada.
Resolução	Resolução SEFAZ nº 3.191, de 6 de dezembro de 2021	Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2022 e estabelece as especificações técnicas dos documentos fiscais do Programa Nota MS Premiada.
Resolução	Resolução SEFAZ nº 3.132, de 14 de dezembro de 2020	Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2021 e estabelece as especificações técnicas dos documentos fiscais do Programa Nota MS Premiada.
Resolução	Resolução SEFAZ n° 3.062, de 27 de dezembro de 2019	Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2020 e estabelece as especificações técnicas dos documentos fiscais do Programa Nota MS Premiada.
Decreto	Decreto nº 15.341, de 23 de dezembro de 2019	Regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada, nos termos que especifica.
Lei	Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019	Institui o Programa Nota MS Premiada, e dá outras providências.